Termos e Condições Gerais de Uso
Condições que regem a subscrição, acesso programático, garantias e normas de utilização da Íris AI REST API.
Acordo Vinculativo B2B
Ao gerar uma chave de API, efetuar um pagamento no checkout ou integrar os endpoints da Íris AI API nos seus sistemas, a sua empresa concorda integralmente com estes Termos e Condições e com as políticas de conformidade da Donizetti Santos Soldadura (DSS-TECH).
1 Objeto do Serviço & Escopo da API
A Íris AI REST API é um serviço de computação determinística e inteligência artificial especializada para a indústria metalomecânica, caldeiraria pesada, tubagem industrial e processos de soldadura. O serviço disponibiliza:
- Cálculo e planificação 1:1 de curvas de gomos, derivações tronco-cónicas, transições quadrado-redondo e bocas de lobo.
- Geração programática de arquivos CAD DXF R12 para corte CNC (laser, oxicorte, plasma).
- Dimensionamento de tubagens sob normas ASME B31.3 / B31.1 e cálculo de espessuras mínimas.
- Cálculo de aporte térmico (Heat Input), temperatura de pré-aquecimento e carbono equivalente sob EN ISO 15614-1.
- IA com modelos especializados com aceleração em GPU dedicada (NVIDIA RTX 4090).
2 Concessão de Licença & Propriedade Intelectual
A Donizetti Santos Soldadura (DSS-TECH) concede ao Subscritor uma licença B2B não exclusiva, intransferível e revogável para consumir os endpoints da API dentro dos limites do plano subscrito.
Todos os algoritmos, estruturas de dados, modelos determinísticos, código-fonte, marcas e documentação técnica permanecem propriedade exclusiva e inalienável da Donizetti Santos Soldadura (DSS-TECH).
⚠️ É estritamente proibida a engenharia reversa dos modelos de cálculo, revenda não autorizada de chaves de API ou utilização para criação de motores concorrentes diretos sem autorização formal.
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Segurança & Guarda das Chaves de API (iris_live_...)
O Cliente é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso da sua chave de API. A chave nunca deve ser exposta em repositórios públicos (GitHub, GitLab, etc.) ou em aplicações clientes sem proteção de backend.
Caso suspeite de comprometimento da sua chave, o Cliente deve solicitar imediatamente a revogação e rotação através do suporte oficial em licencas@dss-tech.eu.
4 Subscrições, Faturação & Cancelamento
Cobrança: As subscrições (Planos Starter, Pro e Enterprise) são cobradas de forma recorrente de acordo com o ciclo selecionado (mensal, trimestral, semestral ou anual) através da plataforma Stripe.
Pacotes de Tokens: As recargas avulsas de tokens têm taxa única, não expiram e são ativadas imediatamente após o pagamento.
Cancelamento: O Subscritor pode cancelar a renovação da sua subscrição a qualquer momento antes da data de renovação. O acesso à API permanecerá ativo até ao final do período já pago.
Impostos & IVA: Aplica-se a taxa legal de IVA de 23% para clientes sediados em Portugal. Clientes empresariais sediados na União Europeia com NIF/VAT válido no sistema VIES beneficiam do regime de Autoliquidação (Reverse Charge - 0% IVA).
5 Validação de Engenharia & Limitação de Responsabilidade
Os resultados matemáticos, planificações e relatórios técnicos emitidos pela Íris AI API seguem rigorosamente fórmulas analíticas das normas internacionais (ASME, EN ISO, DIN). Contudo, o software é uma ferramenta auxiliar de cálculo.
É responsabilidade técnica indelegável do Engenheiro Responsável, Inspetor de Soldadura (IWE/EWE) ou Projetista da empresa cliente validar e homologar todos os dados de entrada, tolerâncias de fabricação, propriedades dos materiais e geometrias antes do corte definitivo e montagem em obra.
6 Disponibilidade da Infraestrutura & SLA
A DSS-TECH envida todos os esforços técnicos para manter a infraestrutura da API com disponibilidade superior a 99.9%. Para clientes do plano Enterprise Total, é disponibilizado um Acordo de Nível de Serviço (SLA) contratual dedicado com canais de suporte telefónico e engenharia direta 24/7.
7 Legislação Aplicável & Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Portuguesa e da União Europeia. Para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato, fica convencionado como competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.